RMS 66595 - DECISAO

RMS 66595 - DECISAO

O Recurso Ordinário não foi conhecido porque o recorrente não impugnou específica e suficientemente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (ausência de legislação/regulamentação para o adicional; necessidade de dilação probatória para comprovar exposição habitual; risco de usurpação legislativa), incidindo por analogia a aplicação da Súmula 283/STF ao recurso ordinário, o que impede seu conhecimento.

Parties
Recorrente/impetrante: ALEXANDRE FERREIRA RAMOS; Impetrado/autoridade Coatora: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido (decisão No Stj)
Outcome
Recurso Ordinário não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Insalubridade, Princípio Da Legalidade, Dilação Probatória, Aplicabilidade Da Súmula 283/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Adicional De Insalubridade Princípio Da Legalidade Dilação Probatória Aplicabilidade Da Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE FERREIRA RAMOS

Recorrente/impetrante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao adicional de insalubridade para policial militar em razão da exposição ao Covid-19
  2. 2 Inadequação da via mandamental para pretensões que demandem dilação probatória
  3. 3 Necessidade de norma regulamentadora para concessão de adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

O Recurso Ordinário não foi conhecido porque o recorrente não impugnou específica e suficientemente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (ausência de legislação/regulamentação para o adicional; necessidade de dilação probatória para comprovar exposição habitual; risco de usurpação legislativa), incidindo por analogia a aplicação da Súmula 283/STF ao recurso ordinário, o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

Recurso Ordinário não conhecido.

Orders

  • Recurso Ordinário não conhecido.