AREsp 1868881 - DECISAO

AREsp 1868881 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local (Decreto Estadual nº 44.035/2005), o que impede o exame do recurso especial, aplicando-se analogicamente o óbice da Súmula 280 do STF; além disso, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o enunciado da Súmula 284 do STF, o que inviabiliza a análise do apelo no STJ.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER-MG; Impetrante/recorrida: EXPRESSO INDUSTRIAL LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Autorização Para Prestação De Serviço Fretado De Transporte Rodoviário Intermunicipal (atf), Simples Nacional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF, Competência Da Administração Fazendária
Direito Administrativo Direito Tributário Direito Processual Direito Constitucional Mandado De Segurança Autorização Para Prestação De Serviço Fretado De Transporte Rodoviário Intermunicipal (atf) Simples Nacional Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER-MG

Agravante

EXPRESSO INDUSTRIAL LTDA - ME

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento de autorização ATF em razão da opção da empresa pelo Simples Nacional
  2. 2 Se o Decreto Estadual nº 44.035/2005 exige a vedação à opção pelo Simples Nacional como requisito para concessão de ATF
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão fundada em legislação local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local (Decreto Estadual nº 44.035/2005), o que impede o exame do recurso especial, aplicando-se analogicamente o óbice da Súmula 280 do STF; além disso, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o enunciado da Súmula 284 do STF, o que inviabiliza a análise do apelo no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se