AREsp 1854199 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações envolvem matéria constitucional de competência do STF; adicionalmente, o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e a fundamentação recursal não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ISSQN, Sociedade Uniprofissional, Responsabilidade Dos Sócios, Decreto Lei 406/68, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Direito Administrativo Mandado De Segurança ISSQN Sociedade Uniprofissional Responsabilidade Dos Sócios Decreto Lei 406/68 +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação do mandado de segurança para discutir requisitos do regime especial de recolhimento do ISSQN
  2. 2 Aplicabilidade do art. 9º, § 3º, do Decreto-lei 406/68 face à forma societária e responsabilização pessoal dos sócios
  3. 3 Cabimento do recurso especial diante da existência de matéria constitucional e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações envolvem matéria constitucional de competência do STF; adicionalmente, o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e a fundamentação recursal não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.