REsp 1111136 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, atraindo por analogia o enunciado 283 da Súmula do STF; além disso, a verificação da existência de direito líquido e certo demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Impugnação a Fundamentos Suficientes, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Impugnação a Fundamentos Suficientes Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação, por analogia, do enunciado 283 da Súmula do STF ao recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de verificar existência de direito líquido e certo em Recurso Especial por óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, atraindo por analogia o enunciado 283 da Súmula do STF; além disso, a verificação da existência de direito líquido e certo demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno