MS 27354 - ACORDAO

MS 27354 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança não é meio hábil para reformar decisão judicial de órgão colegiado na ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia, não se verificando tais requisitos no acórdão impugnado; além disso, a tese firmada no REsp 1.813.684/SP foi modulada para a segunda-feira de carnaval e não se aplica ao feriado de Corpus Christi, de modo que o agravo confronta o posicionamento da Corte Especial, motivo pelo qual o recurso foi considerado manifestamente improcedente e sujeitou o agravante à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JAIRO CLEMENTE DE OLIVEIRA; Agravante: MARCOS MESQUITA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado De Corpus Christi, Indeferimento Liminar, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Intempestividade Do Recurso Especial Feriado De Corpus Christi Indeferimento Liminar Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JAIRO CLEMENTE DE OLIVEIRA

Agravante

MARCOS MESQUITA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra ato jurisdicional de órgão fracionário ou relator
  2. 2 Inadequação da via mandamental para substituição de recurso ordinário
  3. 3 Exigência de ilegalidade manifesta ou teratologia e de fumus boni iuris e periculum in mora para o cabimento do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança não é meio hábil para reformar decisão judicial de órgão colegiado na ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia, não se verificando tais requisitos no acórdão impugnado; além disso, a tese firmada no REsp 1.813.684/SP foi modulada para a segunda-feira de carnaval e não se aplica ao feriado de Corpus Christi, de modo que o agravo confronta o posicionamento da Corte Especial, motivo pelo qual o recurso foi considerado manifestamente improcedente e sujeitou o agravante à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Condenar o agravante a pagar à agravada multa fixada em cinco por cento do valor atualizado da causa, com amparo no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015