REsp 1932746 - DECISAO

REsp 1932746 - DECISAO

Concluiu-se que o acórdão proferido em embargos de declaração é omisso quanto à questão da ausência de requerimento administrativo prévio (art. 10, §1º, LC 87/1996), questão correlata e imprescindível para a solução da demanda; a omissão autoriza a anulação do acórdão e o seu rejulgamento pela Corte de origem para apreciar expressamente a matéria suscitada nos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração, Com Determinação De Reapreciação Pela Corte De Origem
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; retorno dos autos à Corte de origem para apreciação da questão suscitada nos aclaratórios.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), ICMS, Substituição Tributária, Restituição De ICMS, Prova Pré Constituída, Art. 10, § 1º Da LC 87/1996, Art. 166 Do CTN
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) ICMS Substituição Tributária Restituição De ICMS +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração, Com Determinação De Reapreciação Pela Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à ausência de requerimento administrativo prévio (art. 10, §1º, LC 87/1996) e interesse de agir
  2. 2 Aplicabilidade do art. 166 do CTN e possibilidade de autocreditação/restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão proferido em embargos de declaração é omisso quanto à questão da ausência de requerimento administrativo prévio (art. 10, §1º, LC 87/1996), questão correlata e imprescindível para a solução da demanda; a omissão autoriza a anulação do acórdão e o seu rejulgamento pela Corte de origem para apreciar expressamente a matéria suscitada nos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; retorno dos autos à Corte de origem para apreciação da questão suscitada nos aclaratórios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.