AREsp 1869150 - DECISAO

AREsp 1869150 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o mandado de segurança busca impugnar lei em tese, sujeitando-se ao óbice da Súmula 266 do STF, e porque o recurso especial não comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; ademais, houve deficiência na fundamentação recursal dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA DA REDE OFICIAL DO ESTADO DE SERGIPE - SINTESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 266 STF, Súmula 284 STF, Dissídio Jurisprudencial, Contribuição Previdenciária, Lei Complementar Estadual 338/2019
Direito Constitucional Direito Previdenciário Processo Civil Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 266 STF Súmula 284 STF Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA DA REDE OFICIAL DO ESTADO DE SERGIPE - SINTESE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impugnar norma geral por meio de mandado de segurança (lei em tese)
  2. 2 Aplicação da Súmula 266/STF (não cabe mandado de segurança contra lei em tese)
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o mandado de segurança busca impugnar lei em tese, sujeitando-se ao óbice da Súmula 266 do STF, e porque o recurso especial não comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; ademais, houve deficiência na fundamentação recursal dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.