REsp 1888149 - DECISAO

REsp 1888149 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por impossibilidade de reexame do suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu que, ao tempo da desistência para adesão ao parcelamento, a liminar que suspendia a exigibilidade do crédito havia sido revogada, razão pela qual a inclusão dos juros de mora foi considerada legal, conclusão que não pode ser revista nesta instância sem revolvimento de fatos e provas.

Parties
Apelante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, REFIS, Juros Moratórios, Multa Moratória, Suspensão Da Exigibilidade, Desistência E Adesão Ao Parcelamento, Súmula 7/stj, Julgamento Extra Petita
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança REFIS Juros Moratórios Multa Moratória Suspensão Da Exigibilidade Desistência E Adesão Ao Parcelamento +2 more

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Parties

União

Apelante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Julgamento extra petita (arts. 490 e 492 CPC)
  2. 2 Inclusão de juros moratórios na consolidação do REFIS
  3. 3 Aplicabilidade do art. 63, §2º, da Lei n. 9.430/96 (multa moratória)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por impossibilidade de reexame do suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu que, ao tempo da desistência para adesão ao parcelamento, a liminar que suspendia a exigibilidade do crédito havia sido revogada, razão pela qual a inclusão dos juros de mora foi considerada legal, conclusão que não pode ser revista nesta instância sem revolvimento de fatos e provas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.