EAREsp 1658162 - DECISAO

EAREsp 1658162 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o agravante apresentou impugnação específica à fundamentação da inadmissão; conheceu-se do agravo interno e, quanto ao recurso especial, conheceu-se em parte e negou-se provimento, por não haver similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados e por o acórdão recorrido estar em conformidade com entendimento do STJ de que depósitos para suspensão da exigibilidade tributária não podem ser levantados quando o mandado de segurança é extinto sem julgamento de mérito, devendo ser convertidos em renda da União; declarou-se inexistente violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a fundamentação é adequada e suficiente.

Parties
Agravante: LIONE COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Reconsidera-se a decisão agravada; conhece-se do agravo; recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Depósito Judicial, Conversão Em Renda, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Depósito Judicial Conversão Em Renda Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

LIONE COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e impugnação específica
  2. 2 Possibilidade de levantamento de depósito judicial quando mandado de segurança é extinto sem julgamento de mérito
  3. 3 Conversão do depósito em renda da União

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o agravante apresentou impugnação específica à fundamentação da inadmissão; conheceu-se do agravo interno e, quanto ao recurso especial, conheceu-se em parte e negou-se provimento, por não haver similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados e por o acórdão recorrido estar em conformidade com entendimento do STJ de que depósitos para suspensão da exigibilidade tributária não podem ser levantados quando o mandado de segurança é extinto sem julgamento de mérito, devendo ser convertidos em renda da União; declarou-se inexistente violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a fundamentação é adequada e suficiente.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão agravada; conhece-se do agravo; recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada; conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.