AREsp 1783900 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em legislação estadual (Lei nº 10.261/68), de modo que o recurso especial não é conhecido por ausência de questão federal passível de exame (incidência, por analogia, das Súmulas 284 e 280 do STF) e porque o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado nos termos legais (ausência de cotejo analítico e de similitude fática).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido/não conhecido na Corte
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Apuração Preliminar, Súmulas Do STF (284, 280), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Apuração Preliminar Súmulas Do STF (284, 280) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Apuração Preliminar instaurada para apuração de possível infração disciplinar
  2. 2 Incidência de norma estadual (Lei nº 10.261/68) versus alegada violação de lei federal (Lei nº 8.112/1990)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas a, b e c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em legislação estadual (Lei nº 10.261/68), de modo que o recurso especial não é conhecido por ausência de questão federal passível de exame (incidência, por analogia, das Súmulas 284 e 280 do STF) e porque o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado nos termos legais (ausência de cotejo analítico e de similitude fática).

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido/não conhecido na Corte

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso especial não conhecido (ou não conhecido na espécie)