AREsp 1761152 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise da adequação da via eleita e da existência de direito líquido e certo exigiria reexame de matéria fática e probatória (comprovação dos valores dos proventos), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis - ISSA; Interessado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento (decisão Colegiada Agravo Interno Negado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adequação Da Via Eleita, Direito Líquido E Certo, Teto Constitucional, Acumulação De Proventos E Pensão Por Morte, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Adequação Da Via Eleita Direito Líquido E Certo Teto Constitucional Acumulação De Proventos E Pensão Por Morte +2 more

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Parties

Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis - ISSA

Agravante

Estado de Goiás

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento (decisão Colegiada Agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via eleita
  2. 2 Existência de direito líquido e certo
  3. 3 Se o corte do teto constitucional incide sobre a soma dos proventos ou isoladamente por benefício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise da adequação da via eleita e da existência de direito líquido e certo exigiria reexame de matéria fática e probatória (comprovação dos valores dos proventos), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.