AREsp 914550 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a citação por edital em face de litisconsórcio multitudinário foi considerada justificável diante do princípio da razoável duração do processo; as nulidades apontadas não eram matéria adequada para aclaratórios; e a questão tratou de fundamento constitucional que não poderia ser revisado em recurso especial.

Parties
Agravante: Município de Salvador; Recorrido: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Repartição De Receitas De ICMS, Admissibilidade De Recurso Especial, Citação Editalícia, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
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Parties

Município de Salvador

Agravante

Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 nulidade da citação editalícia do Município de Salvador enquanto litisconsorte passivo necessário
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a citação por edital em face de litisconsórcio multitudinário foi considerada justificável diante do princípio da razoável duração do processo; as nulidades apontadas não eram matéria adequada para aclaratórios; e a questão tratou de fundamento constitucional que não poderia ser revisado em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.