AREsp 1798330 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente a ocorrência da Súmula n. 282/STF), limitando-se a alegações genéricas que não enfrentaram dialecticamente a matéria.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 280/stf, Limite Individual De Escrituração De Transferência De Créditos De ICMS
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
- 2 Legalidade e constitucionalidade do limite individual de escrituração de transferência de créditos de ICMS
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente a ocorrência da Súmula n. 282/STF), limitando-se a alegações genéricas que não enfrentaram dialecticamente a matéria.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Não conhecer do agravo em recurso especial nos próprios autos em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade
Full Case Text
Judgment text and source record
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