AREsp 1811724 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão do Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em lei local (entendendo que VGBL são seguros de pessoas e não se enquadram nas hipóteses de incidência do ITCMD previstas na legislação estadual), o que torna inviável o exame da matéria em recurso especial diante da incidência, por analogia, do enunciado n. 280 da Súmula do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, ITCMD, VGBL, Súmula 280 STF, Incidência De Tributo
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ITCMD VGBL Súmula 280 STF Incidência De Tributo

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre valores aplicados em VGBL
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando a matéria foi decidida com fundamento em lei local (obstáculo da Súmula 280 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão do Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em lei local (entendendo que VGBL são seguros de pessoas e não se enquadram nas hipóteses de incidência do ITCMD previstas na legislação estadual), o que torna inviável o exame da matéria em recurso especial diante da incidência, por analogia, do enunciado n. 280 da Súmula do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso especial não conhecido