MS 27765 - DECISAO

MS 27765 - DECISAO

Por se tratar de ato judicial que julgou agravo em recurso especial e embargos de divergência, ou seja, decisão sujeita a recurso específico, o mandado de segurança é incabível nos termos da Súmula 267/STF, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Parties
Autoridade Coatora: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar (art. 10 Da Lei N. 12.016/2009)
Outcome
Indeferimento liminar da inicial do mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Súmula 267/stf, Súmula 315/stj, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Divergência, Cabimento Do MS Contra Decisão Judicial
Processo Civil Mandado De Segurança Súmula 267/stf Súmula 315/stj Agravo Em Recurso Especial Embargos De Divergência Cabimento Do MS Contra Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar (art. 10 Da Lei N. 12.016/2009)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 Possibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo de recurso específico ou ação rescisória
  3. 3 Aplicação das Súmulas 315/STJ e súmulas do STF indicadas pelo impetrante

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato judicial que julgou agravo em recurso especial e embargos de divergência, ou seja, decisão sujeita a recurso específico, o mandado de segurança é incabível nos termos da Súmula 267/STF, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

Indeferimento liminar da inicial do mandado de segurança

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial do mandado de segurança, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009.
  • Publique-se.