MS 20315 - ACORDAO

MS 20315 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a denegação da ordem porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída suficiente, sendo incompatível com o mandado de segurança a dilação probatória necessária para demonstrar a veracidade das alegações; a autoridade administrativa demonstrou faltas injustificadas em três períodos com ausência de atestados ou comparecimento a perícias e indícios de atividades que compatibilizam ausência ao trabalho; não há previsão legal que configure, por si só, impedimento dos membros da comissão por eventual conhecimento prévio dos fatos, tampouco demonstração de prejuízo efetivo à defesa; e o dispositivo que tipifica a inassiduidade habitual...

Parties
Impetrante: APF ALEXANDRE; Respondente: autoridade coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Inassiduidade Habitual, Devido Processo Legal, Impedimento De Membro De Comissão
Administrativo Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Inassiduidade Habitual Devido Processo Legal Impedimento De Membro De Comissão

Case Brief

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Parties

APF ALEXANDRE

Impetrante

autoridade coatora

Respondente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova pré-constituída em mandado de segurança
  2. 2 Legalidade da demissão por inassiduidade habitual
  3. 3 Alegação de nulidade por suposta parcialidade de membros da comissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a denegação da ordem porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída suficiente, sendo incompatível com o mandado de segurança a dilação probatória necessária para demonstrar a veracidade das alegações; a autoridade administrativa demonstrou faltas injustificadas em três períodos com ausência de atestados ou comparecimento a perícias e indícios de atividades que compatibilizam ausência ao trabalho; não há previsão legal que configure, por si só, impedimento dos membros da comissão por eventual conhecimento prévio dos fatos, tampouco demonstração de prejuízo efetivo à defesa; e o dispositivo que tipifica a inassiduidade habitual...

Court Disposition

Agravo interno não provido; ordem denegada.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Denega-se a ordem (mandado de segurança).