MS 27255 - ACORDAO

MS 27255 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se configurou ilegalidade, teratologia ou abuso de poder nos atos judiciais que indeferiram a admissibilidade do recurso extraordinário; as decisões atacadas referem-se ao cabimento recursal e seguem a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sendo, assim, inadequado o mandado de segurança, além de existir questão de unirrecorribilidade e preclusão em relação ao segundo recurso interposto.

Parties
Impetrante / Agravante: JOSE DOMINGOS MORAIS; Autoridade Coatora / Parte Agravada: Vice-Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão Corte Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Princípio Do Juiz Natural, Teratologia, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Extraordinário Princípio Do Juiz Natural Teratologia Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

JOSE DOMINGOS MORAIS

Impetrante / Agravante

Vice-Presidência do STJ

Autoridade Coatora / Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 Alegada violação ao princípio do juiz natural (art. 5º, incs. XXXVII e LIII)
  3. 3 Admissibilidade de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se configurou ilegalidade, teratologia ou abuso de poder nos atos judiciais que indeferiram a admissibilidade do recurso extraordinário; as decisões atacadas referem-se ao cabimento recursal e seguem a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sendo, assim, inadequado o mandado de segurança, além de existir questão de unirrecorribilidade e preclusão em relação ao segundo recurso interposto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Rejeitar a petição nº 265.565/2021.