AREsp 1864922 - DECISAO

AREsp 1864922 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento do Tribunal de origem de que não há contradição no acórdão, uma vez que a decisão apreciou a matéria e fundamentou-se na observância do devido processo legal e na consolidação da situação do impetrante com posse e exercício do cargo desde 2014, o que autoriza a aplicação da teoria do fato consumado conforme jurisprudência do STJ; por isso, não se reconhece violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo em Recurso Especial do Estado do Amazonas a que se nega provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Teoria Do Fato Consumado, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório, Segurança Jurídica, Posse E Exercício Do Cargo, Anulação De Ato Administrativo
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Teoria Do Fato Consumado Devido Processo Legal Ampla Defesa E Contraditório Segurança Jurídica +2 more

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da teoria do fato consumado
  3. 3 consolidação da situação com posse e exercício do cargo

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento do Tribunal de origem de que não há contradição no acórdão, uma vez que a decisão apreciou a matéria e fundamentou-se na observância do devido processo legal e na consolidação da situação do impetrante com posse e exercício do cargo desde 2014, o que autoriza a aplicação da teoria do fato consumado conforme jurisprudência do STJ; por isso, não se reconhece violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial do Estado do Amazonas a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Estado do Amazonas.
  • Publique-se. Intimações necessárias.