REsp 1812142 - DECISAO

REsp 1812142 - DECISAO

A liminar e a sentença que garantiram a transferência compulsória geraram situação consolidada no tempo, tendo o impetrante concluído a graduação; não havendo prejuízo à instituição de ensino ou possibilidade prática de desfazer a conclusão, aplica-se a teoria do fato consumado e mantém‑se o acórdão, negando provimento ao recurso da universidade.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Transferência Compulsória, Remoção De Servidor, Teoria Do Fato Consumado, Matrícula Compulsória
Processual Civil Administrativo Direito Educacional Mandado De Segurança Transferência Compulsória Remoção De Servidor Teoria Do Fato Consumado Matrícula Compulsória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a remoção a pedido confere direito à transferência compulsória e à matrícula em instituição congênere
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do fato consumado a situação consolidada por liminar e pelo decurso do tempo
  3. 3 Possibilidade de manutenção de situação consumada quando não há prejuízo à administração ou à instituição de ensino

Ratio Decidendi

A liminar e a sentença que garantiram a transferência compulsória geraram situação consolidada no tempo, tendo o impetrante concluído a graduação; não havendo prejuízo à instituição de ensino ou possibilidade prática de desfazer a conclusão, aplica-se a teoria do fato consumado e mantém‑se o acórdão, negando provimento ao recurso da universidade.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial da Universidade Federal de Goiás.
  • Publique-se. Intimações necessárias.