MS 27254 - ACORDAO

MS 27254 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça, conforme art. 105, I, b, da CF e Súmula 41/STJ; assim, manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do mandamus.

Parties
Agravante: Altair de Souza Melo; Agravante: Maria São Pedro dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (mandado De Segurança) / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmula 41/stj, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Súmula 41/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Altair de Souza Melo

Agravante

Maria São Pedro dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (mandado De Segurança) / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação do art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação da Súmula 41/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça, conforme art. 105, I, b, da CF e Súmula 41/STJ; assim, manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do mandamus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do mandado de segurança.