RMS 66456 - DECISAO

RMS 66456 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente foi aprovada fora do número de vagas e não apresentou prova pré-constituída de existência de cargos efetivos vagos nem de preterição arbitrária ou imotivada por parte da Administração; a realização de contratações temporárias, isoladamente, não demonstra vacância nem gera direito líquido e certo à nomeação, sendo aplicável a orientação do RE 837.311 (repercussão geral).

Parties
Recorrente/impetrante: FLAVIA RENATA BARROSO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento; Segurança Denegada
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário; denego a segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Contratação Temporária, Preterição, Repercussão Geral, Direito Subjetivo À Nomeação, Prova Pré Constituída
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Contratação Temporária Preterição +3 more

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Parties

FLAVIA RENATA BARROSO

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento; Segurança Denegada

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previstos no edital
  2. 2 Comprovação de preterição arbitrária por contratações temporárias
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída e vedação de produção probatória em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente foi aprovada fora do número de vagas e não apresentou prova pré-constituída de existência de cargos efetivos vagos nem de preterição arbitrária ou imotivada por parte da Administração; a realização de contratações temporárias, isoladamente, não demonstra vacância nem gera direito líquido e certo à nomeação, sendo aplicável a orientação do RE 837.311 (repercussão geral).

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário; denego a segurança.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário
  • Segurança denegada