AREsp 1728559 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e o voto em embargos de declaração apreciaram fundamentadamente as questões necessárias à solução da controvérsia; o mandado de segurança mostrou-se via inadequada diante das dúvidas sobre o pagamento do ICMS, exigindo dilação probatória cuja revisão é vedada em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; e a análise de eventuais questões constitucionais não cabe ao STJ.

Parties
Agravante: USINA BARRALCOOL S/A; Agravada: Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravointerno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Dilação Probatória, Diferimento Do ICMS, Convênio CONFAZ Nº 110/07, Termo De Apreensão E Depósito
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Dilação Probatória Diferimento Do ICMS Convênio CONFAZ Nº 110/07 Termo De Apreensão E Depósito

Case Brief

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Parties

USINA BARRALCOOL S/A

Agravante

Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do mandado de segurança para discutir nulidade de lançamento tributário/TAD
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para aferir direito líquido e certo
  3. 3 Alegada violação aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e o voto em embargos de declaração apreciaram fundamentadamente as questões necessárias à solução da controvérsia; o mandado de segurança mostrou-se via inadequada diante das dúvidas sobre o pagamento do ICMS, exigindo dilação probatória cuja revisão é vedada em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; e a análise de eventuais questões constitucionais não cabe ao STJ.

Court Disposition

Agravointerno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que conheceu, em parte, do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento