AREsp 1841426 - DECISAO

AREsp 1841426 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não havia prova pré-constituída do direito ao seguro-desemprego e que existia controvérsia fática sobre possível negócio jurídico simulado, situação que exige dilação probatória incompatível com o mandado de segurança; ademais, a decisão administrativa estava motivada com fundamento no art. 3º, V, da Lei 7.998/1990, o reexame de fatos é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Agravante: Carina de Fátima Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança, Seguro Desemprego, Prova Pré Constituída, Motivação Do Ato Administrativo, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Mandado De Segurança Seguro Desemprego Prova Pré Constituída Motivação Do Ato Administrativo Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Carina de Fátima Rodrigues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança diante da ausência de prova pré-constituída
  2. 2 Necessidade de dilação probatória sobre alegação de negócio jurídico simulado
  3. 3 Adequação da fundamentação do ato administrativo que indeferiu o seguro-desemprego

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não havia prova pré-constituída do direito ao seguro-desemprego e que existia controvérsia fática sobre possível negócio jurídico simulado, situação que exige dilação probatória incompatível com o mandado de segurança; ademais, a decisão administrativa estava motivada com fundamento no art. 3º, V, da Lei 7.998/1990, o reexame de fatos é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.