RMS 66325 - DECISAO

RMS 66325 - DECISAO

Homologou-se o pedido de desistência do Recurso Ordinário formulado pelo recorrente com fundamento no art. 998 do CPC/2015, nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, determinando-se que, decorrido o prazo recursal, seja certificado e remetido o feito à origem.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Desistência Homologada
Outcome
Pedido de desistência do Recurso Ordinário homologado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Militar, Decadência
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Promoção Militar Decadência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA BEZERRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Desistência Homologada

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de obtenção de promoção por ressarcimento de preterição à graduação de 1º sargento com retroação de antiguidade
  2. 2 Prejudicial de decadência por protocolo fora do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
  3. 3 Início do prazo decadencial a partir da publicação do ato oficial de promoção

Ratio Decidendi

Homologou-se o pedido de desistência do Recurso Ordinário formulado pelo recorrente com fundamento no art. 998 do CPC/2015, nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, determinando-se que, decorrido o prazo recursal, seja certificado e remetido o feito à origem.

Court Disposition

Pedido de desistência do Recurso Ordinário homologado.

Orders

  • Homologo pedido de desistência do presente Recurso Ordinário.
  • Decorrido o prazo recursal, certifique-se e remeta-se os autos à origem.