REsp 1879063 - DECISAO

REsp 1879063 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque não houve omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC/2015); as questões referentes à legislação ambiental superveniente e à aplicação do Novo Código Florestal foram suscitadas apenas nos embargos de declaração, caracterizando inovação recursal e ausência de prequestionamento, e a discussão sobre a existência de APP envolve matéria fático-probatória vedada de reexame em recurso especial, de modo que não assiste razão ao recorrente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Impetrada (concessionária): CELESC; Impetrantes: impetrantes (proprietários do imóvel)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Fornecimento De Energia Elétrica, Área De Preservação Permanente (app), Coisa Julgada, Prequestionamento
Direito Ambiental Direito Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Fornecimento De Energia Elétrica Área De Preservação Permanente (app) Coisa Julgada Prequestionamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

CELESC

Impetrada (concessionária)

impetrantes (proprietários do imóvel)

Impetrantes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Existência de coisa julgada e efeitos de decisão anterior (arts. 502 e 503 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Lei n.13.465/2017 e alterações do Código Florestal (arts. 64 e 65)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque não houve omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC/2015); as questões referentes à legislação ambiental superveniente e à aplicação do Novo Código Florestal foram suscitadas apenas nos embargos de declaração, caracterizando inovação recursal e ausência de prequestionamento, e a discussão sobre a existência de APP envolve matéria fático-probatória vedada de reexame em recurso especial, de modo que não assiste razão ao recorrente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015)
  • Publique-se. Intimem-se.