RMS 66613 - DECISAO

RMS 66613 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível: ausente decisão denegatória de única instância exigida pelo art.105, II, b, da CF/1988, e por se configurar erro grosseiro na interposição de recurso ordinário em substituição ao recurso especial, impedindo a fungibilidade recursal.

Parties
Recorrente: JOSE PAULO GAIA ASSUNCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Contra Acórdão Do TJPA
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Cabimento De Recurso, Fungibilidade Recursal, Decadência, Prescrição, Competência Do STJ
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Recurso Ordinário Cabimento De Recurso Fungibilidade Recursal Decadência Prescrição +1 more

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Parties

JOSE PAULO GAIA ASSUNCAO

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Contra Acórdão Do TJPA

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso ordinário em mandado de segurança
  2. 2 Ausência de decisão denegatória de única instância
  3. 3 Fungibilidade recursal e erro grosseiro na interposição de recurso

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível: ausente decisão denegatória de única instância exigida pelo art.105, II, b, da CF/1988, e por se configurar erro grosseiro na interposição de recurso ordinário em substituição ao recurso especial, impedindo a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário.

Orders

  • Não conheço do Recurso Ordinário.
  • Intime-se.