MS 27384 - DECISAO

MS 27384 - DECISAO

A segurança foi denegada porque a impetração não trouxe prova pré-constituída de que o ato ilegal teria sido praticado pela autoridade apontada como coatora; a competência para celebrar ou prorrogar contratos havia sido delegada nos termos da Portaria/MDR nº 730/2020, aplicando-se a Súmula 510/STF, e a verificação da regularidade fiscal deveria ocorrer no momento da formalização da conversão para convênio, razão pela qual se extingue o mandado de segurança sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante: MUNICÍPIO DE MANACAPURU/AM; Impetrado: MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL; Interveniente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão: Denegada a Segurança E Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Denegada a segurança; mandado de segurança extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Regularidade Fiscal, CAUC, Delegação De Competência, Súmula 510/stf, Portarias E Convênios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Mandado De Segurança Regularidade Fiscal CAUC Delegação De Competência Súmula 510/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MANACAPURU/AM

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Impetrado

UNIÃO

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão: Denegada a Segurança E Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva ad causam diante de delegação de competência (Súmula 510/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de regularidade fiscal (CAUC) no momento da formalização de convênios/alteração de regime jurídico
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída para conhecimento do mandado de segurança

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque a impetração não trouxe prova pré-constituída de que o ato ilegal teria sido praticado pela autoridade apontada como coatora; a competência para celebrar ou prorrogar contratos havia sido delegada nos termos da Portaria/MDR nº 730/2020, aplicando-se a Súmula 510/STF, e a verificação da regularidade fiscal deveria ocorrer no momento da formalização da conversão para convênio, razão pela qual se extingue o mandado de segurança sem resolução do mérito.

Court Disposition

Denegada a segurança; mandado de segurança extinto sem resolução de mérito

Orders

  • Denegar a segurança
  • Extinguir o mandado de segurança sem resolução de mérito