REsp 1905718 - DECISAO

REsp 1905718 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de mérito no processo principal, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ e da jurisprudência dominante de que as liminares são provisórias cuja eficácia cessa com a sentença, tornando impróprio o exame do recurso contra acórdão que versou sobre agravo de instrumento relativo à liminar.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA; Recorrido: empresa ora recorrida; Impetrado: Secretário Executivo da Secretaria de Estado da Receita da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (superveniência De Sentença No Processo Principal)
Outcome
Prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo De Instrumento, Medida Liminar, ICMS, Substituição Tributária, Mistura De Combustíveis, Legitimidade Passiva, Perda De Objeto
PROCESSUAL CIVIL Tributário Mandado De Segurança Agravo De Instrumento Medida Liminar ICMS Substituição Tributária Mistura De Combustíveis +2 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

empresa ora recorrida

Recorrido

Secretário Executivo da Secretaria de Estado da Receita da Paraíba

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (superveniência De Sentença No Processo Principal)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da autoridade impetrada
  2. 2 cobrança de ICMS sobre mistura de combustível em operação intermediária
  3. 3 possibilidade de deferimento de liminar de caráter satisfativo contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de mérito no processo principal, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ e da jurisprudência dominante de que as liminares são provisórias cuja eficácia cessa com a sentença, tornando impróprio o exame do recurso contra acórdão que versou sobre agravo de instrumento relativo à liminar.

Court Disposition

Prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.