AREsp 1799928 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, com exame do conjunto probatório, concluiu que houve trânsito em julgado da decisão administrativa antes da aplicação da penalidade, e a alegação contrária demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Impetrante/agravante/recorrente: NILTON VALENCIANO DO AMARAL; Autoridade Coatora/agravado: Diretor da 14ª CIRETRAN de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Suspensão Do Direito De Dirigir, Intempestividade De Recurso Administrativo, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Suspensão Do Direito De Dirigir Intempestividade De Recurso Administrativo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NILTON VALENCIANO DO AMARAL

Impetrante/agravante/recorrente

Diretor da 14ª CIRETRAN de Presidente Prudente/SP

Autoridade Coatora/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 265 e 290, parágrafo único, do CTB quanto ao sobrestamento e lançamento de pontos no prontuário enquanto houver recursos administrativos pendentes
  2. 2 Possibilidade de revisão, em Recurso Especial, de decisão que se funda em valoração do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, com exame do conjunto probatório, concluiu que houve trânsito em julgado da decisão administrativa antes da aplicação da penalidade, e a alegação contrária demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que denegou a segurança e confirmou o trânsito em julgado da decisão administrativa