REsp 1939878 - DECISAO

REsp 1939878 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque houve falta de prequestionamento quanto a dispositivos invocados (incidindo Súmula 211/STJ) e porque os argumentos restantes demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado a esta Corte (Súmula 7/STJ); assim, mantém-se a conclusão do Tribunal a quo de demora administrativa injustificada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo, Prazo De Decisão, Demora Excessiva, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Mandado De Segurança Processo Administrativo Prazo De Decisão Demora Excessiva Prequestionamento +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Demora injustificada na apreciação de pedido administrativo pelo INSS
  2. 2 Prequestionamento insuficiente quanto aos arts. 41-A da Lei 8.213/91 e 393 e 396 do Código Civil
  3. 3 Ilegitimidade passiva da autoridade coatora

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque houve falta de prequestionamento quanto a dispositivos invocados (incidindo Súmula 211/STJ) e porque os argumentos restantes demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado a esta Corte (Súmula 7/STJ); assim, mantém-se a conclusão do Tribunal a quo de demora administrativa injustificada.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Mantida a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que concedeu a segurança por reconhecer demora administrativa injustificada