AREsp 1351963 - DECISAO

AREsp 1351963 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da questão central exige interpretação de legislação municipal (Lei Municipal 8.617/2008 e Lei Complementar Municipal 279/2015), matéria que, por atrair a Súmula 280/STF, é inviável de ser reexaminada no âmbito do Recurso Especial do STJ.

Parties
Agravante: Câmara Municipal de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do órgão municipal.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Competência Legislativa, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Lei Municipal 8.617/2008, Lei Complementar Municipal 279/2015
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Competência Legislativa Súmula 280/stf +3 more

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Parties

Câmara Municipal de Goiânia

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 Contagem do prazo decadencial de 120 dias para mandado de segurança
  3. 3 Invasão da competência legislativa da União pela Lei Complementar Municipal 279/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da questão central exige interpretação de legislação municipal (Lei Municipal 8.617/2008 e Lei Complementar Municipal 279/2015), matéria que, por atrair a Súmula 280/STF, é inviável de ser reexaminada no âmbito do Recurso Especial do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do órgão municipal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.