MS 24922 - DECISAO

MS 24922 - DECISAO

A segurança foi denegada e o feito extinto sem resolução de mérito porque houve reconhecimento de coisa julgada em ação ordinária anterior (Ação Ordinária 2008.83.00.013190-7) que versou sobre o mesmo pedido, partes e causa de pedir, impedindo o reexame da pretensão por esta via processual.

Parties
Impetrante: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE ALBUQUERQUE; Impetrado: MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Segurança Denegada; Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito
Outcome
Segurança denegada; feito extinto sem resolução de mérito por reconhecimento de coisa julgada.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Reparação Econômica, Legitimidade Ativa, Transmissibilidade De Créditos
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Mandado De Segurança Coisa Julgada Reparação Econômica Legitimidade Ativa Transmissibilidade De Créditos

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Parties

MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE ALBUQUERQUE

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Segurança Denegada; Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada em ação anterior com identidade de partes, pedido e causa de pedir
  2. 2 Direito ao pagamento de valores retroativos de reparação econômica a anistiado político já falecido
  3. 3 Ilegitimidade ativa quanto à transmissibilidade das parcelas retroativas e benefício apenas a dependentes econômicos

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada e o feito extinto sem resolução de mérito porque houve reconhecimento de coisa julgada em ação ordinária anterior (Ação Ordinária 2008.83.00.013190-7) que versou sobre o mesmo pedido, partes e causa de pedir, impedindo o reexame da pretensão por esta via processual.

Court Disposition

Segurança denegada; feito extinto sem resolução de mérito por reconhecimento de coisa julgada.

Orders

  • Denegar a segurança.
  • Julgar extinto o feito sem resolução de mérito por coisa julgada, com amparo nos arts. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009, c/c arts. 485, V, do CPC/2015 e art. 212 do RISTJ.