RMS 66575 - DECISAO

RMS 66575 - DECISAO

Houve omissão administrativa configurada pela demora injustificada na decisão do procedimento administrativo (SIPAR/SEI n. 25000.006000/2018-81), violando o dever de decidir nos prazos estabelecidos pela Lei n. 9.784/1999 e o direito de petição; o mandado de segurança é via adequada para compelir a manifestação administrativa, e a jurisprudência dominante do STJ ampara a manutenção da ordem concedida, razão pela qual o recurso ordinário do Estado do Amazonas foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS; Autoridade Coatora: Secretário Estadual de Saúde; Órgão Coator: SUSAM - Secretaria de Saúde do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Omissão Administrativa, Direito De Petição, Prazo Administrativo, Razoável Duração Do Processo, CEBAS
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Omissão Administrativa Direito De Petição Prazo Administrativo Razoável Duração Do Processo +1 more

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Secretário Estadual de Saúde

Autoridade Coatora

SUSAM - Secretaria de Saúde do Estado do Amazonas

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 omissão administrativa e mora na análise de pedido administrativo
  2. 2 preliminar de ilegitimidade passiva
  3. 3 adequação da via mandamental

Ratio Decidendi

Houve omissão administrativa configurada pela demora injustificada na decisão do procedimento administrativo (SIPAR/SEI n. 25000.006000/2018-81), violando o dever de decidir nos prazos estabelecidos pela Lei n. 9.784/1999 e o direito de petição; o mandado de segurança é via adequada para compelir a manifestação administrativa, e a jurisprudência dominante do STJ ampara a manutenção da ordem concedida, razão pela qual o recurso ordinário do Estado do Amazonas foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário
  • Sem condenação em honorários recursais nos termos do art. 25 da Lei n. 12.030/2009 e do enunciado da Súmula 105 desta Corte