RMS 65742 - ACORDAO

RMS 65742 - ACORDAO

Aplicando o CPC/2015, o Tribunal concluiu que a agravante não comprovou, por prova pré-constituída, o surgimento de cargos efetivos vagos em quantidade suficiente nem a existência de preterição arbitrária e imotivada pela Administração; assim, por ausência de direito líquido e certo e vedada a dilação probatória na via mandamental, negou-se provimento ao agravo interno e deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Impetrante/agravante: Agravante; Autoridade Coatora: Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Direito À Nomeação, Contratação Temporária, Repercussão Geral
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Direito À Nomeação Contratação Temporária Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

Agravante

Impetrante/agravante

Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Eventual violação ao art. 489 do CPC
  3. 3 Direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015, o Tribunal concluiu que a agravante não comprovou, por prova pré-constituída, o surgimento de cargos efetivos vagos em quantidade suficiente nem a existência de preterição arbitrária e imotivada pela Administração; assim, por ausência de direito líquido e certo e vedada a dilação probatória na via mandamental, negou-se provimento ao agravo interno e deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Mantida decisão de origem que não reconheceu direito líquido e certo à nomeação