AREsp 1802860 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo apontado como violado (art. 49 da Lei n. 9.396/1996) não dispõe de comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF; ademais, a matéria envolve análise de princípios constitucionais e reexame probatório e de cláusulas de edital, o que é vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7, tornando o recurso manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Para Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Matrícula Em Curso Superior, Requisitos Editalícios, Princípio Da Proporcionalidade, Reexame De Prova E Cláusulas De Edital, Óbices Das Súmulas 5 E 7/stj, Incidência Da Súmula 284/stf
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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Para Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 49 da Lei n. 9.396/1996 alegada pela parte recorrente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por deficiência normativa do dispositivo indicado
  3. 3 Incompetência do STJ para revisar matéria de natureza constitucional reservada ao STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo apontado como violado (art. 49 da Lei n. 9.396/1996) não dispõe de comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF; ademais, a matéria envolve análise de princípios constitucionais e reexame probatório e de cláusulas de edital, o que é vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7, tornando o recurso manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, por se tratar de recurso originado de mandado de segurança
  • Não há condenação em honorários advocatícios na origem, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009