AREsp 1794579 - DECISAO

AREsp 1794579 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no juízo de admissibilidade realizado pelo STJ, entendeu-se ser incabível o reexame de matéria fático-probatória relativa à existência de direito líquido e certo em mandado de segurança (aplicação da Súmula 7/STJ) e que não houve ausência de fundamentação dos decisos atacados; por isso conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao mesmo.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA - UNIPAMPA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dilação Probatória, Cotas Raciais, Extinção Sem Resolução De Mérito
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dilação Probatória Cotas Raciais +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA - UNIPAMPA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 485, IV; 489, §1º, IV; e 1.022 do CPC/2015 e do art. 1º da Lei n.12.016/2009
  2. 2 Indevida negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Inadequação do mandado de segurança para matéria que exige dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no juízo de admissibilidade realizado pelo STJ, entendeu-se ser incabível o reexame de matéria fático-probatória relativa à existência de direito líquido e certo em mandado de segurança (aplicação da Súmula 7/STJ) e que não houve ausência de fundamentação dos decisos atacados; por isso conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao mesmo.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.