REsp 1940056 - DECISAO

REsp 1940056 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a impetrante comprovou o cumprimento dos requisitos do art. 23-A da Lei 12.871/2013, e a interpretação restritiva da União quanto à permanência ininterrupta violaria o direito de ir e vir, razão pela qual não há fundamento para reforma no especial.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Programa Mais Médicos, Reincorporação, Interpretação Normativa, Súmulas 5 E 7/stj
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Programa Mais Médicos Reincorporação Interpretação Normativa Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 23-A da Lei nº 12.871/2013 para reincorporação ao Programa Mais Médicos
  2. 2 Efeito de ausência temporária do país sobre a condição de residente para fins do art. 23-A
  3. 3 Valor probatório da lista da OPAS/OMS na verificação dos requisitos

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a impetrante comprovou o cumprimento dos requisitos do art. 23-A da Lei 12.871/2013, e a interpretação restritiva da União quanto à permanência ininterrupta violaria o direito de ir e vir, razão pela qual não há fundamento para reforma no especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se