REsp 1814413 - ACORDAO

REsp 1814413 - ACORDAO

A Segunda Turma considerou que o acórdão recorrido e os embargos de declaração apreciaram de forma adequada e fundamentada as questões trazidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; entendeu-se que a discussão sobre o art. 283 do CPP envolve matéria de natureza constitucional e, portanto, não é apta a revisão em Recurso Especial sem invadir competência do Supremo Tribunal Federal; confirmou-se a legalidade do art. 4º, §3º, da IN RFB 1.627/2016 nos termos da Lei nº 13.254/2016 e da jurisprudência da Segunda Turma (REsp 1.743.483/RS); por esses fundamentos negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante / Impetrante: SONIA PACHECO SIROTSKY; Impetrado / Autoridade Administrativa: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Regime Especial De Regularização Cambial E Tributária RERCT, Instrução Normativa RFB 1.627/2016, Presunção De Inocência / Não Culpabilidade, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Para Matéria Constitucional
Tributário Processual Civil Penal Mandado De Segurança Regime Especial De Regularização Cambial E Tributária RERCT Instrução Normativa RFB 1.627/2016 Presunção De Inocência / Não Culpabilidade Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

SONIA PACHECO SIROTSKY

Agravante / Impetrante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE/RS

Impetrado / Autoridade Administrativa

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Violação ao art. 283 do CPP (presunção de inocência)
  3. 3 Legalidade do art. 4º, §3º, da IN RFB 1.627/2016 que veda adesão ao RERCT de condenados em ação penal ainda que sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A Segunda Turma considerou que o acórdão recorrido e os embargos de declaração apreciaram de forma adequada e fundamentada as questões trazidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; entendeu-se que a discussão sobre o art. 283 do CPP envolve matéria de natureza constitucional e, portanto, não é apta a revisão em Recurso Especial sem invadir competência do Supremo Tribunal Federal; confirmou-se a legalidade do art. 4º, §3º, da IN RFB 1.627/2016 nos termos da Lei nº 13.254/2016 e da jurisprudência da Segunda Turma (REsp 1.743.483/RS); por esses fundamentos negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao Recurso Especial na parte conhecida