AREsp 1727896 - ACORDAO

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O acórdão recorrido e o acórdão em embargos de declaração apreciaram fundamentadamente as questões essenciais ao julgamento; não houve omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados pelo Estado, de modo que não se configuram violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. Assim, o agravo interno deve ser improvido e a decisão agravada mantida.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Teto Remuneratório Estadual, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula Vinculante 37
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Teto Remuneratório Estadual Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula Vinculante 37

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do teto remuneratório estadual (subsídio dos desembargadores) aos servidores do Poder Executivo
  3. 3 O alcance das resoluções do CNJ e da Resolução nº 05/2018-OE e necessidade de lei formal para alteração de remuneração

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido e o acórdão em embargos de declaração apreciaram fundamentadamente as questões essenciais ao julgamento; não houve omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados pelo Estado, de modo que não se configuram violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. Assim, o agravo interno deve ser improvido e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.