RMS 62858 - DECISAO

RMS 62858 - DECISAO

O recurso extraordinário foi não admitido por ausência de demonstração da repercussão geral das questões constitucionais (art. 102, §3º, CF; art. 1.035, §2º, CPC), cumulada à impossibilidade de utilizar o mandado de segurança para impugnar, em tese, ato normativo genérico e abstrato, nos termos da Súmula 266/STF e precedentes.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS; Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ; Impetrado: SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Cota Parte, Decreto Estadual, Repercussão Geral, Súmula 266/stf, Reserva Legal, Lei Complementar 63/1990
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Mandado De Segurança ICMS Cota Parte Decreto Estadual Repercussão Geral +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS

Recorrente

GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ

Impetrado

SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impugnação de ato normativo genérico e abstrato por mandado de segurança
  2. 2 Incidência da Súmula 266/STF sobre impugnação de normas por mandado de segurança
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração da repercussão geral no recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF; art. 1.035, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi não admitido por ausência de demonstração da repercussão geral das questões constitucionais (art. 102, §3º, CF; art. 1.035, §2º, CPC), cumulada à impossibilidade de utilizar o mandado de segurança para impugnar, em tese, ato normativo genérico e abstrato, nos termos da Súmula 266/STF e precedentes.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publicar-se e intimar-se