CC 179699 - DECISAO

CC 179699 - DECISAO

O Tribunal, acompanhando a tese do Supremo Tribunal Federal (RE 627.709/DF - Tema 374) e a jurisprudência do STJ, entendeu que nas ações contra a União é facultado ao autor escolher o foro previsto no art. 109, § 2º da CF, motivo pelo qual declarou competente o Juízo Federal da 26ª Vara do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Parties
Impetrante: Eliezer Pereira de Andrade; Autoridade Impetrada: Diretor de Ensino da Aeronáutica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 26ª Vara do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Foro Do Domicílio, Art. 109, § 2º Da Constituição Federal
Processual Civil Mandado De Segurança Competência Foro Do Domicílio Art. 109, § 2º Da Constituição Federal

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Parties

Eliezer Pereira de Andrade

Impetrante

Diretor de Ensino da Aeronáutica

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para mandado de segurança contra autoridade federal
  2. 2 aplicação do art. 109, § 2º da Constituição Federal
  3. 3 faculdade do autor de escolher o foro

Ratio Decidendi

O Tribunal, acompanhando a tese do Supremo Tribunal Federal (RE 627.709/DF - Tema 374) e a jurisprudência do STJ, entendeu que nas ações contra a União é facultado ao autor escolher o foro previsto no art. 109, § 2º da CF, motivo pelo qual declarou competente o Juízo Federal da 26ª Vara do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 26ª Vara do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.