AREsp 954624 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento relativo ao art. 535 do CPC/73 (Súmula 182/STJ) e porque a matéria controvertida dependia de reexame de elementos fático-probatórios (limites dos mandatos e atuação dos procuradores), o que impede revisão pelo STJ em face da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão do tribunal de origem que considerou inadequada a via mandamental para discussão que exige dilação probatória.

Parties
Impetrante: GERD WILLI ROTHMANN; Impetrante: MARCIO CARNEIRO SPERLING; Impetrada: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Responsabilidade Tributária, Imposto De Renda, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 26 Da Lei 10.833/2003, Prequestionamento, Capacidade Contributiva, Limites Do Mandato
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Responsabilidade Tributária Imposto De Renda Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 26 Da Lei 10.833/2003 +3 more

Case Brief

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Parties

GERD WILLI ROTHMANN

Impetrante

MARCIO CARNEIRO SPERLING

Impetrante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 Aplicabilidade do art. 26 da Lei 10.833/2003 aos procuradores constituídos por não residentes
  3. 3 Existência de interesse processual do impetrante Márcio

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento relativo ao art. 535 do CPC/73 (Súmula 182/STJ) e porque a matéria controvertida dependia de reexame de elementos fático-probatórios (limites dos mandatos e atuação dos procuradores), o que impede revisão pelo STJ em face da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão do tribunal de origem que considerou inadequada a via mandamental para discussão que exige dilação probatória.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na extensão conhecida