AREsp 1877084 - DECISAO

AREsp 1877084 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recurso especial padeceu de deficiência na fundamentação por não indicar de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF) e por não demonstrar dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, impedindo o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: CONSELHO REG DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Registro Profissional, Conselho Regional De Contabilidade, Exame De Suficiência, Direito Adquirido, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Transição Legal
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Registro Profissional Conselho Regional De Contabilidade Exame De Suficiência Direito Adquirido +3 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REG DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico
  3. 3 interpretação do art. 12 do Decreto-Lei nº 9.295/1946 com redação dada pela Lei nº 12.249/2010 e aplicação da regra de transição para técnicos em contabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recurso especial padeceu de deficiência na fundamentação por não indicar de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF) e por não demonstrar dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, impedindo o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se