MS 23808 - DECISAO

MS 23808 - DECISAO

Verificou-se que os pedidos de produção de prova foram examinados e motivadamente indeferidos, que o PAD foi instruído com provas documentais e testemunhais e com peças oriundas de processo penal às quais a defesa teve acesso (prova emprestada), não havendo prova pré-constituída de nulidade por cerceamento de defesa ou de irregularidade na composição da comissão; como o mandado de segurança exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, impõe-se a denegação da segurança.

Parties
Impetrante: FABIANO TENÓRIO QUINTILIANO FRANCA; Autoridade Coatora: Ministro de Estado do Desenvolvimento Social; Interveniente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Monocrática
Outcome
Segurança denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Cerceamento De Defesa, Prova Emprestada, Composição Da Comissão Processante, Demissão De Servidor Público, Prova Pré Constituída
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Mandado De Segurança Cerceamento De Defesa Prova Emprestada Composição Da Comissão Processante Demissão De Servidor Público +1 more

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Parties

FABIANO TENÓRIO QUINTILIANO FRANCA

Impetrante

Ministro de Estado do Desenvolvimento Social

Autoridade Coatora

União

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento do contraditório e da ampla defesa pelo indeferimento de produção de provas
  2. 2 Validade do aproveitamento de prova penal como prova emprestada no PAD
  3. 3 Suposta nulidade do PAD por irregularidade na composição da comissão processante (art.149 Lei 8.112/1990)

Ratio Decidendi

Verificou-se que os pedidos de produção de prova foram examinados e motivadamente indeferidos, que o PAD foi instruído com provas documentais e testemunhais e com peças oriundas de processo penal às quais a defesa teve acesso (prova emprestada), não havendo prova pré-constituída de nulidade por cerceamento de defesa ou de irregularidade na composição da comissão; como o mandado de segurança exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, impõe-se a denegação da segurança.

Court Disposition

Segurança denegada

Orders

  • Denege-se a segurança
  • Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do art.25 da Lei n.12.016/2009 e da Súmula 105/STJ