AREsp 1862906 - DECISAO

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O Tribunal de origem concedeu a segurança porque entendeu que a redução unilateral da carga horária e do vencimento, sem motivação e sem prévio procedimento administrativo assegurando contraditório e ampla defesa, configurou ato administrativo que repercutiu na esfera de direito individual da servidora, devendo ser anulada. O STJ conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em preceitos constitucionais (art. 5º, LV), matéria insuscetível de reexame em recurso especial que versa sobre normas infraconstitucionais.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Redução De Carga Horária, Irredutibilidade De Vencimentos, Ampla Defesa E Contraditório, Autotutela Administrativa, Separação De Poderes, Competência Do Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Redução De Carga Horária Irredutibilidade De Vencimentos Ampla Defesa E Contraditório Autotutela Administrativa +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1º da Lei 12.016/2009 (alegada)
  2. 2 Validade da Instrução Normativa n.º 001/2017 e aplicação da Lei Municipal n.º 638/2017
  3. 3 Possibilidade de redução de jornada e vencimentos sem procedimento administrativo e observância do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concedeu a segurança porque entendeu que a redução unilateral da carga horária e do vencimento, sem motivação e sem prévio procedimento administrativo assegurando contraditório e ampla defesa, configurou ato administrativo que repercutiu na esfera de direito individual da servidora, devendo ser anulada. O STJ conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em preceitos constitucionais (art. 5º, LV), matéria insuscetível de reexame em recurso especial que versa sobre normas infraconstitucionais.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Não conheço do Recurso Especial