REsp 1934717 - DECISAO

REsp 1934717 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, porquanto várias das alegações do recorrente exigiriam reexame do material fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) ou referiam-se a questões não apreciadas pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ), inexistindo omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar conhecimento do recurso quanto aos pontos suscitados.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Astreintes, Prazo De Apreciação De Requerimento Administrativo, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Astreintes Prazo De Apreciação De Requerimento Administrativo Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ilegitimidade passiva do INSS para figura no polo passivo
  3. 3 aplicação do art. 41-A, §5º, Lei 8.213/91 e fixação de prazo para decisão administrativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, porquanto várias das alegações do recorrente exigiriam reexame do material fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) ou referiam-se a questões não apreciadas pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ), inexistindo omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar conhecimento do recurso quanto aos pontos suscitados.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.