REsp 1939559 - DECISAO

REsp 1939559 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região corretamente concluiu que a exigência editalícia de diploma (ou de declaração com validade inferior à apresentada) constituía excesso de formalismo, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; que a declaração de conclusão de curso/pós-graduação apresentada era idônea para comprovação da titulação; que o art. 41 da Lei 8.666/93 não se aplica à espécie; e que não houve omissão ou afronta aos dispositivos do CPC apontados, sendo ainda vedada nova análise fático-probatória no recurso especial.

Parties
Recorrente: Universidade Federal Rural de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo STJ (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Valoração De Declaração De Conclusão De Curso, Exigências De Edital, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Incidência Da Lei 8.666/93
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Valoração De Declaração De Conclusão De Curso Exigências De Edital Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade Incidência Da Lei 8.666/93

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Universidade Federal Rural de Pernambuco

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo STJ (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se declaração de conclusão de curso pode substituir diploma para comprovação de graduação/titulação
  2. 2 Se declaração de pós-graduação com mais de seis meses perde valor probatório conforme edital
  3. 3 Pertinência do art. 41 da Lei 8.666/93 a concursos públicos

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região corretamente concluiu que a exigência editalícia de diploma (ou de declaração com validade inferior à apresentada) constituía excesso de formalismo, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; que a declaração de conclusão de curso/pós-graduação apresentada era idônea para comprovação da titulação; que o art. 41 da Lei 8.666/93 não se aplica à espécie; e que não houve omissão ou afronta aos dispositivos do CPC apontados, sendo ainda vedada nova análise fático-probatória no recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela Universidade Federal Rural de Pernambuco
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que confirmou a liminar e concedeu a segurança para determinar a posse da impetrante nos termos ali estabelecidos