AREsp 1861114 - DECISAO

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Havendo omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração, verifica-se violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o que impõe anulação do acórdão que julgou os embargos e retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise específica dos pontos omissos.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Reexame Necessário, Apelação, ITCD, Inventário Extrajudicial, Juros E Multa, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Do Tribunal De Origem
Direito Tributário Direito Processual Civil Mandado De Segurança Reexame Necessário Apelação ITCD Inventário Extrajudicial Juros E Multa +3 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e análise de sua fundamentação

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração, verifica-se violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o que impõe anulação do acórdão que julgou os embargos e retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise específica dos pontos omissos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.