MS 23366 - DECISAO

MS 23366 - DECISAO

O processo foi extinto sem resolução de mérito porque, supervenientemente, houve anulação da portaria que concedera a anistia objeto da impetração, de modo que o pedido de pagamento de retroativos vinculado à condição de anistiado perdeu seu objeto, conforme arts. 6º, §5º da Lei 12.016/2009 e 485, VI do CPC/2015.

Parties
Impetrante (anistiado Político): AMAURY CAPISTRANO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Defesa; Parte Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução De Mérito (decisão)
Outcome
Processo extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia Política, Reparação Econômica, Revisão De Anistias, Decadência Administrativa, Poder De Autotutela
Direito Administrativo Processo Constitucional Mandado De Segurança Anistia Política Reparação Econômica Revisão De Anistias Decadência Administrativa Poder De Autotutela

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AMAURY CAPISTRANO DOS SANTOS

Impetrante (anistiado Político)

Ministro de Estado da Defesa

Autoridade Coatora

UNIÃO

Parte Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução De Mérito (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pagamento retroativo da reparação econômica concedida por portaria de anistia
  2. 2 superveniência de anulação da portaria anistiadora e consequente perda de objeto do mandado de segurança
  3. 3 incidência da decadência administrativa (Lei 9.784/1999) e possibilidade de revisão administrativa

Ratio Decidendi

O processo foi extinto sem resolução de mérito porque, supervenientemente, houve anulação da portaria que concedera a anistia objeto da impetração, de modo que o pedido de pagamento de retroativos vinculado à condição de anistiado perdeu seu objeto, conforme arts. 6º, §5º da Lei 12.016/2009 e 485, VI do CPC/2015.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução de mérito

Orders

  • Julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI, do CPC/2015
  • Custas ex lege