RMS 66694 - DECISAO

RMS 66694 - DECISAO

O recurso foi negado porque o mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo; a legislação e regulamentos estaduais aplicáveis exigem laudo técnico/pericial e procedimento específico para a concessão do adicional de insalubridade; a pandemia de COVID-19, embora fato notório, não autoriza a concessão abstrata do adicional sem a apuração pericial e a instrução probatória exigida, razão pela qual não se pode determinar o pagamento nas presentes circunstâncias processuais.

Parties
Impetrante/recorrente: Policial Militar; Autoridade Coatora/respondente: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não provido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Insalubridade, Prova Pré Constituída, Perícia, Pandemia COVID 19
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Adicional De Insalubridade Prova Pré Constituída Perícia Pandemia COVID 19

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Parties

Policial Militar

Impetrante/recorrente

Estado da Bahia

Autoridade Coatora/respondente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pré-constituída (laudo técnico/pericial) em mandado de segurança
  2. 2 Aplicabilidade do adicional de insalubridade aos policiais militares
  3. 3 Procedimento e requisitos previstos em decretos estaduais para concessão do adicional

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo; a legislação e regulamentos estaduais aplicáveis exigem laudo técnico/pericial e procedimento específico para a concessão do adicional de insalubridade; a pandemia de COVID-19, embora fato notório, não autoriza a concessão abstrata do adicional sem a apuração pericial e a instrução probatória exigida, razão pela qual não se pode determinar o pagamento nas presentes circunstâncias processuais.

Court Disposition

Recurso não provido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.